INLEX

Diminuição do subsidio de refeição

2012-01-27T14:50:00.000-01:00

O final do mês traz-nos a notícia de empresas que estão a cortar unilateralmente nos subsídios de alimentação, acompanhando assim a diminuição do limite da isenção prevista no Orçamento de Estado, que já aqui demos notícia. Essa prática é ilegal. O objectivo da diminuição do limite da isenção não pretende constituir um benefício para os empregadores. Para além disso, a generalidade dos contratos de trabalho fixa expressamente o valor do subsídio de alimentação diário, o que determina, desde logo, que o mesmo não possa ser alterado sem a autorização do trabalhador.

Taxa de juros moratórios para 1.º Semestre 2012

2012-01-17T15:30:00.003-01:00

A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial em vigor no 1.º semestre de 2012 é de 8 %.

Provedor pede a preapreciação dos cortes no abono de família

2011-12-12T11:59:00.001-01:00

No passado dia 18 de Novembro, o Provedor de Justiça enviou um ofício ao secretário de Estado da Segurança Social, onde expressa a sua preocupação pelo facto de as actuais regras que regulam a atribuição do abono de família ignorarem alterações recentes no rendimento das mesmas – como pode ser o caso de uma situação de desemprego.

A formalização do oficio enviado foi devido ao facto de o provedor ter sido confrontado com exposições apresentadas por beneficiários do subsistema de protecção familiar de segurança social que questionam o critério adoptado para o apuramento dos rendimentos dos agregados familiares com vista à atribuição do abono de família, designadamente o facto de serem considerados os rendimentos do ano civil anterior àquele em que é apresentado o requerimento.

Muitos dos reclamantes que solicitam a intervenção do Provedor de Justiça, alegam encontrar-se numa situação económico-financeira de extrema gravidade, regra geral motivada pelo desemprego de um, ou mesmo dos dois elementos do agregado familiar, com uma diminuição drástica do rendimento disponível, que a redução ou cessação do abono de família agrava consideravelmente.

Tal redução ou cessação, decorre do facto de, para a determinação do respectivo escalão e montante devidos, a lei actualmente em vigor determinar que devem ser considerados os rendimentos relevantes ao ano civil anterior àquele em que o requerimento é apresentado.

Neste contexto, e pese embora a situação de contenção orçamental e dos compromissos assumidos para a redução da despesa pública, que o Provedor de Justiça não ignora, foi sugerido ao Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social que, com urgência, reequacione o critério adoptado para o apuramento dos rendimentos dos agregados familiares com vista à atribuição e cálculo do abono de família.

Redução do subsídio de refeição

2011-11-03T15:18:00.002-01:00

Nos termos da proposta de lei do Orçamento de Estado para 2012, o montante do subsídio de refeição não sujeito a IRS vai ser reduzido.
Passa assim a constituir rendimento de trabalho dependente a parte que exceda em 30% (actualmente 50%) o limite legal estabelecido, ou em 60% (actualmente 70%) sempre que o subsídio seja atribuído através de vales de refeição.
Tal significa que o valor do subsídio de refeição excluído de tributação vai passar dos actuais 6,41 euros para 5,55 euros.
Caso o subsídio seja pago através de vales de refeição a exclusão de tributação passará dos actuais 7,26 euros para 6,83 euros.

Principios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores

2011-10-27T12:45:00.000Z

A imposição do Memorando de Entendimento de definição dos principios gerais de reestruturação voluntária extrajudicial em conformidade com as boas práticas internacionais, traduziu-se para já na publicação dos principios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores. Estes principios foram sobretudo inspirados no Statement of Principles for Global Approach to Multi-Creditor Workouts, publicado pela Insol International.

Trata-se de um conjunto de regras de bom-senso, de adesão voluntária, destinadas a permitir a reestruturação de dívidas de empresas. Quando se fala de adesão voluntária, quer-se referir adesão a uma possibilidade de acordo extrajudicial entre a empresa devedora e respectivos credores, ou, pelo menos, os principais credores, visando a recuperação do devedor e a continuação da actividade económica.

O resultado da negociação entre as partes é um plano de reestruturação de dívida assente na definição de prazos de pagamento alargados e ventual perdão de dívida.

De entre os 11 principios enunciados destam-se dois: i) a necessidade de conceder uma suspensão, pelo periodo de tempo considerado suficiente para a negociação, em que credores e devedores se abstenham de praticas actos lesivos ou potencialmente lesivos para os interesses da outra parte e ii) que qualquer proposta de recuperação tenha por base um plano de negócios viável e credível.

Pouco, muito pouco, para as expectivas geradas em Setembro último pelo Ministério da Justiça.

Novo sistema de compensação em caso de extinção de contrato de trabalho

2011-10-17T09:57:00.000Z

Foi publicada uma alteração ao Código do Trabalho que prevê o novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável aos novos contratos de trabalho (contratos celebrados após 1 de Novembro de 2011).

Fundo de compensação
Os empregadores estão obrigados a aderir ao fundo de compensação do trabalho e a efectuar as contribuições devidas nos termos de legislação própria. Enquanto este fundo não estiver constituído, ou enquanto não tenha aderido, é ao empregador que cabe, em exclusivo, a responsabilidade pelo pagamento da compensação.

Quando estiver constituido e tenha aderido, a indemnização é paga pelo empregador, salvo a parte que caiba ao fundo de compensação do trabalho. Se o fundo não pagar a totalidade da compensação a que esteja obrigado, o empregador responde pelo respectivo pagamento e fica sub-rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante equivalente.

Redução da indemnização
O trabalhador tem direito a compensação correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, determinada do seguinte modo:
- o valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) (actualmente: 485 euros X 20 = 9.700 euros);
- o montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite das 20 retribuições, a 240 vezes o valor da RMMG (o que corresponde a 116.400 euros);
- o valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;
- em caso de fracção de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

Aceitação da indemnização
Quando um trabalhador aceite a compensação, presume-se que aceita o despedimento. Só não será assim se, em simultâneo, entregar ou disponibilizar a totalidade da compensação pecuniária recebida, ao empregador e ao fundo.

Despedimento colectivo
A nova regra, definida em caso de despedimento colectivo referente a novos contratos de trabalho, fixa a forma de calcular a compensação a receber pelos trabalhadores que deixem o posto de trabalho por diversas causas e tipos de contrato.

Despedimento por outras causas objectivas, por inadaptação e por resolução decorrente de transferencia definitiva
Além do caso de despedimento colectivo, este cálculo da compensação aplica-se a despedimento por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, à caducidade de contratos a termo incerto e a contratos de trabalho a termo certo, bem como a contratos de utilização de trabalho temporário. Em casos de transferência definitiva de local de trabalho, o trabalhador pode resolver o contrato se tiver prejuízo sério, tendo também direito à compensação calculada segundo as novas regras.

Obrigações do empregador
Os empregadores têm de identificar nos contratos de trabalho o fundo de compensação do trabalho a que estão vinculados. Devem ainda comunicar no prazo de 30 dias ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral a adesão a fundo de compensação do trabalho, todos os contratos de trabalho que celebrem.

Trabalho temporário
Nos contratos de utilização de trabalho temporário, as novas regras obrigam a que se anexe ao contrato um documento comprovativo de vinculação a fundo de compensação do trabalho.
Sem este documento, o utilizador do trabalhador é solidariamente responsável pelo pagamento da compensação que caberia ao fundo, por cessação do respectivo contrato.
Quando seja utilizado um contrato de trabalho temporário fora dos casos legalmente admitidos, considera-se que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo. Nestas situações, o trabalhador pode optar, nos 30 dias seguintes ao início da prestação de actividade, por uma indemnização.

Nova alteração ao regime das custas judiciais

2011-10-06T21:03:00.000Z

São, em síntese, as seguintes, as alterações propostas:

1. Uniformizar as custas judiciais, introduzindo custas judiciais especiais para determinadas categorias de processos e procedimentos.

2. Desincentivar a litigância de má-fé.

3. Uniformizar as custas judiciais, pois as sucessivas alterações ao regime das custas processuais efectuadas em Portugal levaram a uma multiplicação dos regimes de custas aplicáveis nos tribunais portugueses, o que torna a sua aplicação uma tarefa muito complexa e consumidora de tempo.

4. Assim, propõe-se a aplicação das mesmas regras a todos os processos, para tornar o regime de custas mais simples e eficiente, contribuindo para a celeridade e transparência dos processos judiciais. Um regime uniforme permitirá a simplificação do trabalho daqueles que diariamente o aplicam nos tribunais, nomeadamente magistrados e, em especial, funcionários judiciais e advogados, permitindo ainda a sua compreensão por parte dos cidadãos e empresas que recorrem ao Sistema de Justiça.

5. Entre as alterações efectuadas, prevê-se a revogação da conversão da taxa de justiça paga em pagamento antecipado de encargos, mecanismo muito complexo, um obstáculo à capacidade de previsão e gestão das receitas geradas, o qual é substituído por uma solução mais simples e conhecida dos operadores judiciais, que é a dispensa de pagamento da segunda prestação da taxa de justiça.

6. Sem que consista uma alteração de fundo, é previsto um incentivo excepcional à extinção dos processos, voluntário, visando diminuir a pendência nos tribunais (na sequência de medidas anteriores semelhantes que obtiveram resultados positivos), que permitirá ao autor desistir de um processo sem pagar mais por isso, caso considere que não se justifica manter a acção.

Fonte: Ministério da Justiça

Recuperação Extrajudicial de Devedores

2011-09-29T15:02:00.002Z

O Conselho de Ministros de 29 de Setembro de 2011 aprovou, por resolução, os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores, enquanto instrumento de adesão voluntária destinado a promover a eficácia dos procedimentos extrajudiciais para a recuperação de empresas.

Estes princípios orientadores, de adesão voluntária foram desenvolvidos tendo em conta as boas práticas e recomendações internacionais.
O mecanismo já está em vigor há alguns anos, mas da responsabilidade do Iapmei, foi agora reformulado e generalizado de forma a promover a recuperação de empresas como uma alternativa credivel.

Cortes salariais não violam a Constituição

2011-09-26T22:13:00.000Z

Os cortes salariais previstos para a função publica não violam a Constituição da República, em virtude do interesse publico inerente, pelo que o Tribunal Constitucional decidiu não declarar a sua inconstitucionalidade.
A redução funciona da seguinte forma:
- corte de 3,5% sobre o valor total das remunerações superiores a 1.500 euros e inferiores a 2.000 euros;
- corte de 3,5% sobre o valor de 2.000 euros acrescido de outro corte de 16% sobre o valor da remuneração total que exceda os 2.000 euros, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5% e 10%, no caso das remunerações iguais ou superiores a 2.000 euros até 4.165 euros;
- corte de 10% sobre o valor total das remunerações superiores a 4.165 euros.

Pendências no Tribunais Tributários têm os dias contados

2011-09-16T14:32:00.000Z

O Conselho de Ministros de 15 de Setembro aprovou uma proposta de lei que cria equipas extraordinárias de juízes tributários para eliminar as pendências nos tribunais tributários e acelerar a resolução dos processos judiciais, com prioridade para os processos de valor superior a um milhão de euros.
Os processos pendentes nos tribunais tributários com valor superior a um milhão de euros representam 60% do valor total de pendências de 10,5 mil milhões de euros. Estas equipas serão colocadas nos tribunais onde as pendências são em maior número.

Aprovada convenção para cobrança internacional de alimentos.

2011-08-12T12:43:00.000Z

O Conselho da União Europeia aprovou a Convenção da Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família, de 23 de Novembro de 2007.
As regras vão aplicar-se:
- às obrigações alimentares decorrentes de uma relação de filiação relativamente a pessoas com menos de 21 anos;
- ao reconhecimento e execução, ou à execução, de uma decisão em matéria de alimentos entre cônjuges quando o pedido é apresentado juntamente com um pedido de alimentos; e
- às obrigações alimentares entre cônjuges.

Processos de insolvência disparam

2011-07-11T08:49:00.000Z

Os processos de falência, insolvência e recuperação de empresas dispararam desde que começou a crise financeira e económica, em 2008, tendo quase duplicado em dois anos as empresas que faliram. De 2008 a 2010, o número de processos que deram entrada nos tribunais subiu 83%, passando de 5.022 para 9.220, segundo dados estatísticos do Ministério da Justiça.

Divulgada lista dos grandes litigantes

2011-06-30T13:41:00.001Z

Foi divulgada a lista dos grandes litigantes, que passa a estar disponível em http://www.citius.mj.pt/Portal/consultas/Custas/Portaria200-2011.aspx.
Apenas os grandes litigantes passam a estar sujeitos ao pagamento do serviço de consultas prévias aos Bancos para efeitos de averiguação da existência ou não de saldos bancários susceptiveis de penhora.
São as seguintes as remunerações previstas das instituições bancárias.

De 15-09-2003 a 19-04-2009 - Positiva 1/5 Uc Negativa 1/10 UC
De 20-04-2009 a 17-04-2011 - Positiva 1/10 Uc Negativa 1/20 UC
De 13-05-2011 a --- - Positiva 1/5 Uc Negativa 1/10 UC

Os Administradores de Insolvência irão passar a ter acesso ao CITIUS

2011-06-16T15:40:00.000Z

Os Administradores de Insolvência irão passar a ter acesso ao CITIUS (sistema informático dos tribunais), usando um certificado digital fornecido pela Câmara dos Solicitadores. Tal acesso permite-lhes ter acesso às execuções que impedem sobre as empresas declaradas insolventes, dando conhecimento dessa insolvencia, o que determinará, em regra exitinção da execução, aliviando a pressão sobre as secretarias de execução.

Principais medidas a implementar até ao final do ano

2011-06-08T14:33:00.001Z

Seleccionamos algumas das principais medidas da Troika a implementar até ao final do ano ligadas à Justiça.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR ATÉ AO FINAL DE JUNHO DE 2011
Pendências em tribunal: Realizar uma auditoria dos processos pendentes a fim de definir medidas mais precisas.
Auditoria às acções pendentes, incluindo processos executivos, insolvências, processos tributários e laborais.
Com base na auditoria (aos processos pendentes), definir melhor as medidas existentes e avaliar a necessidade de medidas adicionais para acelerar a resolução das pendências.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR ATÉ AO FINAL DE JULHO DE 2011
Apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei, já acordada com os parceiros sociais, para alinhar e reduzir as compensações por cessação de contrato de trabalho em todos os novos contratos (sem termo e a termo certo).

MEDIDAS A IMPLEMENTAR ATÉ AO FINAL DE SETEMBRO DE 2011
Abordar os estrangulamentos no sistema de impugnações fiscais através de:
i. revisão da avaliação do desempenho das inspecções baseada em indicadores tanto qualitativos como quantitativos;
ii. aplicação de juros sobre o total dos montantes em dívida durante a totalidade do período do procedimento judicial, utilizando uma taxa de juro superior à concorrente no mercado. Impor um juro legal especial quando se verificar o não cumprimento de uma decisão do tribunal fiscal.

Eliminar as restrições ao uso de comunicação comercial (publicidade) em profissões reguladas, nos termos exigidos na Directiva dos Serviços.

Apresentar medidas para alterar a nova Lei do Arrendamento Urbano, a Lei n.º 6/2006, a fim de garantir obrigações e direitos equilibrados de senhorios e inquilinos, tendo em conta os grupos mais vulneráveis.

Adoptar legislação para simplificar os procedimentos administrativos em matéria de reabilitação.

Com base na auditoria (dos processos pendentes em tribunal), definir melhor as medidas existentes e avaliar a necessidade de medidas adicionais para acelerar a resolução das pendências. As medidas adicionais a ser consideradas incluem, entre outras:
(i) estabelecer secções ou equipas separadas vocacionadas para resolver processos em atraso,
(ii) reestruturar os registos do tribunal para retirar registos indevidos de casos pendentes;
(iii) agregar processos semelhantes de acções executivas de pequenos montantes;
(iv) reforçar e fazer cumprir os regulamentos existentes que permitem que os casos parados sejam retirados dos registos dos tribunais;
(v) impor custas e sanções adicionais aos devedores não cooperantes nos processos executivos;
(vi) introduzir uma estrutura de custas judiciais extraordinárias para litígios prolongados desencadeados pelas partes litigantes sem justificação manifesta; e
(vii) nomear gestores judiciais especiais para gerir a agenda/audiências em tribunais, permitindo assim
aos juízes concentrarem-se na decisão dos processos.

Gestão dos tribunais: Preparar a calendarização desta reforma,identificando trimestralmente as fases mais importantes.

Apresentar uma Lei de Arbitragem até final de Setembro de 2011.

Alargar o novo regime experimental de processo civil a 4 tribunais.

Abordar os estrangulamentos no sistema de impugnações fiscais através
de:
i. revisão da avaliação do desempenho das inspecções baseada em indicadores tanto qualitativos como quantitativos;
ii. aplicação de juros sobre o total dos montantes em dívida durante a totalidade do período do procedimento judicial, utilizando uma taxa de juro superior à corrente no mercado. Impor um juro legal especial quando se verificar o não cumprimento de uma decisão do tribunal fiscal;
iii. implementar a nova lei de arbitragem fiscal;

Padronizar as custas judiciais e introduzir custas judiciais especiais para determinadas categorias de processos e procedimentos com o objectivo de aumentar as receitas e desincentivar a litigância de má-fé.

Publicar relatórios trimestrais sobre as taxas de recuperação, duração e custos da insolvência de mpresas e processos tributários.

O Imposto Municipal de Imóveis (IMI) será revisto através de uma reavaliação dos valores patrimoniais no 2.º semestre de 2011 e através de aumentos das taxas a partir de 2012, que ajudarão a compensar a redução do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR ATÉ AO FINAL DE NOVEMBRO DE 2011
O Código de Insolvência será alterado até ao final de Novembro de 2011 a fim de assegurar que os depositantes garantidos e/ou os Fundos (tanto directamente como através de sub-rogação) gozem de prioridade sobre os credores não garantidos numa situação de insolvência de uma instituição
de crédito.

A fim de melhor facilitar a recuperação efectiva de empresas viáveis, o Código de Insolvência será alterado até ao fim de Novembro de 2011 (benchmark estrutural), com assistência técnica do FMI, para, entre outras, introduzir uma maior rapidez nos procedimentos judiciais de aprovação de
planos de reestruturação.

Os procedimentos de insolvência de pessoas singulares serão revistos de modo a melhor apoiar a reabilitação de pessoas financeiramente responsáveis, o que irá equilibrar os interesses dos credores e devedores.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR ATÉ AO FINAL DE DEZEMBRO DE 2011
Abordar os estrangulamentos no sistema de impugnações fiscais através de: …
iv. estabelecer um sistema integrado de tecnologias de informação entre a administração fiscal e os tribunais fiscais.

Definição de despedimentos. O Governo irá preparar uma proposta de reforma com o objectivo de introduzir ajustamentos aos casos de despedimentos individuais com justa causa previstos no Código do Trabalho, tendo em vista combater a segmentação do mercado de trabalho e aumentar a utilização dos contratos sem termo.

Melhorar o funcionamento do sector das profissões reguladas (tais como técnicos oficiais de contas, advogados, notários) levando a cabo uma análise aprofundada dos requisitos que afectam o exercício da actividade e eliminando os que não sejam justificados ou proporcionais.

Tornar os Balcões Únicos mais fáceis de utilizar e capazes de dar maior resposta às necessidades das PME, alargando os procedimentos on-line a todos os sectores abrangidos pela Directiva dos Serviços.

Tornar completamente operacional o projecto de “Licenciamento Zero”, que extingue as autorizações/licenciamentos e os substitui por uma declaração ao Balcão Único, aplicável ao sector do comércio a retalho e a restaurantes e bares.

Modificar a tributação de bens imóveis com vista a nivelar os incentivos ao arrendamento com os de aquisição de habitação própria.
Adoptar medidas que dêem prioridade nos tribunais a processos de execução de decisões provenientes da resolução alternativa de litígios.

Avaliar num relatório se o regime processual civil experimental deverá ser aplicado a todos os tribunais.

Avaliar a necessidade de Secções Especializadas nos Tribunais Comerciais com juízes especializados em processos de insolvência.

Rever o Código de Processo Civil e preparará uma proposta até ao final de 2011, identificando as áreas-chave para aperfeiçoamento.

Avaliar as medidas para acelerar a resolução de processos judiciais nos tribunais tributários, tais como: i) criando um procedimento especial para processos de montante elevado; ii) estabelecendo os critérios de prioridade; iii) alargando a cobrança de juros relativos às dívidas fiscais a todo o tempo em que decorra o processo judicial; iv) impondo um pagamento especial de juros legais por cumprimento em atraso da decisão de um tribunal tributário.

Adoptar medidas para melhorar a celeridade e a eficácia da aplicação das regras da concorrência:
ii. vi. Propor uma revisão da Lei da Concorrência, tornando-a o mais autónoma possível do Direito Administrativo e do Código do Processo Penal e mais harmonizada com o enquadramento
legal da concorrência da UE, em particular;
iii.
vii. Assegurar que a Autoridade de Concorrência dispõe de meios financeiros suficientes e
estáveis para garantir o seu funcionamento eficaz e sustentável.

Revisão em curso da directiva sobre conservação dados de telecomunicações

2011-04-19T17:32:00.000Z

A Comissão Europeia vai rever a directiva sobre conservação de dados de telecomunicações para definir quem pode ter acesso a esta informação e como, de acordo com um relatório divulgado.

O que é necessário para que uma empresa se apresente à insolvência?

2011-03-30T11:14:00.002Z

Uma empresa considera-se em situação de insolvência quando se encontra impossibilitada de cumprir com as suas obrigações vencidas. A apresentação à insolvência faz-se por meio de petição escrita (subscrita por advogado), na qual são expostos os factos que integram os pressupostos da situação de insolvência, declaração sobre se a situação de insolvência é actual ou apenas iminente e a indicação dos representantes legais e os cinco maiores credores externos.
É necessário ainda apresentar certidão do registo comercial ou qualquer outro registo público a que o devedor seja eventualmente sujeito.

Penhora de imóveis mais ágil

2011-03-25T12:35:00.000-01:00

A partir de 21 de Março de 2011 os agentes de execução podem utilizar meios electrónicos para efectuar a consulta ao registo predial de bens registados em nome do executado, diminuindo custos e tempo na acção executiva e nas conservatórias.

Resolução de litígios e arbitragem necessária

2011-03-13T13:24:00.000-01:00

Entrou em funcionamento o mecanismo de resolução de litígios e arbitragem necessária.
Os litígios de consumo, no âmbito dos serviços públicos essenciais, passam assim a poder sujeitar-se a arbitragem necessária, quando seja essa a opção expressa dos utentes.
Enquanto decorrer a arbitragem fica suspenso o prazo para interpor acção judicial ou injunção.
Os serviços públicos essenciais que podem estar na origem dos conflitos de consumo sujeitos a arbitragem são os seguintes:

- fornecimento de água;
- fornecimento de energia eléctrica;
- fornecimento de gás;
- serviço de telefone;
- fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados;
- serviço de comunicações electrónicas;
- serviços postais;
- recolha e tratamento de águas residuais;
- gestão de resíduos sólidos urbanos.

Novo PEC e alteração do Código de Trabalho

2011-03-11T14:17:00.000-01:00

Uma das medidas apresentadas no novo PEC apresentado pelo Governo passa pela redução do montante de indemnização quando esteja em causa um despedimento colectivo.
Actualmente, os trabalhadores que percam o seu emprego por despedimento colectivo, extinção de posto ou inadaptação (dentro dos trâmites legais) têm direito a receber 30 dias de trabalho por cada ano de antiguidade, com um mínimo de três meses.
O Governo e parceiros sociais estão a discutir a redução desse montante para 20 dias, desaparecendo o limite mínimo de três meses e introduzindo um tecto máximo de 12 meses. Por outro lado, também está a ser negociado um fundo empresarial para financiar parte das indemnizações, medida que desagrada ao patronato.

Provedor de Justiça quer maior celeridade na actualização de pensões por acidente de trabalho

2011-03-04T11:57:00.000-01:00

O Provedor de Justiça alertou o Ministério do Trabalho para a necessidade da célere fixação do regime de actualização de pensões por acidente de trabalho para 2011. O Provedor de Justiça pretende, assim, que a Ministra do Trabalho informe para quando se prevê a emissão de tal regulamentação e quais os motivos que têm obstado à sua publicação atempada.
A actualização anual das pensões por acidente de trabalho é feita por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social e produz efeitos a 1 de Janeiro de cada ano. Em 2010, o Decreto-Lei n.º 47/2010, de 10 de Maio, fixou um regime transitório para vigorar até 31 de Dezembro de 2010.

Programa de Estágios Profissionais entra em vigor no dia 01 de Março

2011-02-28T21:18:00.001-01:00

Foram aprovadas as regras do novo Programa de Estágios Profissionais (PEP), que afectam os estágios em curso e as obrigações das entidades que os promovem.
O estágio profissional é agora definido como a etapa de transição para a vida activa que visa complementar uma qualificação preexistente através de formação e experiência prática em contexto laboral e promover a inserção de jovens ou a reconversão profissional de desempregados. Nunca pode exceder nove meses, não prorrogáveis.
Não são abrangidos pelas novas regras:
- os estágios destinados a cumprir requisitos adicionais e específicos para acesso a títulos profissionais;
- os estágios curriculares de quaisquer cursos;
- os estágios cujo plano requeira perfil de formação e competências nas áreas da medicina e da enfermagem.

Tribunal Constitucional chumba exame de acesso à profissão

2011-01-08T21:00:00.000-01:00

O Tribunal Constitutucional considerou inconstitucional o disposto no artigo 9-A, do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, que condiciona a inscrição como estagiário a um exame de acesso para os cadidatos que tenham obtido a sua licenciatura após o Processo de Bolonha. O Acordão em questão pode ser consultado aqui.

Duplicaram de valor as taxas para bloqueamento, remoção e depósito de veículos

2011-01-05T11:42:00.000-01:00

Os valores actualizados passam a ser os seguintes:
- veículos pesados - 120 euros;
- veículos ligeiros - 60 euros;
- ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor - 30 euros
Pela remoção de veículos dentro de uma localidade passa a pagar-se 75 euros (veículos ligeiros) ou 150 euros (veículos pesados). Fora ou a partir de uma localidade, até ao máximo de 10 quilómetros (km) contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo custará 90 euros para ligeiros e 180 euros para veículos pesados.
Estas taxas entraram em vigor no passado dia 01 de Janeiro

Código Contributivo da Segurança Social

2011-01-02T19:37:00.003-01:00

No dia 1 de Janeiro de 2011 entrou em vigor o novo Código Contributivo da Segurança Social que define novos prazos de pagamento das contribuições/quotizações e de entrega das declarações de remunerações para os trabalhadores por conta de outrem.
O novo Código Contributivo traz diversas alterações ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.

As declarações de remunerações, relativas ao mês de Dezembro de 2010, continuam a ser entregues e pagas até dia 15 de Janeiro de 2011. No entanto, a partir de Fevereiro, o prazo de entrega passa a ser até dia 10 do mês seguinte a que as declarações dizem respeito e obrigatoriamente através da Segurança Social Directa.
Também o pagamento das contribuições e quotizações sofre alterações. O pagamento do mês de Dezembro de 2010 é efectuado até dia 15 de Janeiro de 2011, mas a partir de Fevereiro o pagamento das contribuições e quotizações passa a ser efectuado do dia 10 ao dia 20 do mês seguinte a que respeitam.